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Publicações & Notícias
Votos para 2018
January 01, 2020
Cobrança de prestações/quotas do Condomínio
January 19, 2017
A generalidade dos habitantes de uma cidade vivem em condomínios tornando-se essencial que os condóminos seus administradores tenham conhecimentos aprofundados sobre as questões decorrentes da gestão e utilização de bens em comum. A Lei coloca diversas ferramentas ao serviço das administrações nomeadamente a Acta da Assembleia Geral que tem um papel fulcral enquanto título executivo.
Não deixe de procurar saber mais sobre esta temática, de modo a tornar a convivência com os seus vizinhos natural e a utilização dos bens comuns pacifica.
A Côrte-Real Advogados está à sua disposição caso pretenda saber mais
Regime Jurídico do Drone
January 16, 2017
Entrou em vigor no dia 13 de Janeiro de 2017 o Regulamento n.º 1093/2016 de 14 de Dezembro que aprova o regime jurídico de utilização de Drones em Portugal.
Para consultar o diploma basta clicar na imagem.
Alterações à Carta de Condução
January 12, 2017
Com o novo ano, novas alterações quanto à carta de condução. Assim sendo, deixamos-lhe os tópicos gerais sobre as mencionadas alterações:
1) Possibilidade de renovação pela internet
2) Alteração da morada passa a não ser necessária
3) Antes dos 60, a sua renovação tem de ser feita de 15 em 15 anos
4) Atestado médico passa a ser enviado eletronicamente
5) Notificações eletronicas.
Para mais informações sobre este tema, basta clicar na foto.
Questões sobre arrendamento
January 08, 2017
São várias as dúvidas que podem existir, quer por parte de senhorios, quer por parte de arrendatários sobre os contratos celebrados. Questões relacionadas quem tem de pagar as obras dentro do local arrendado são bastante frequentes e as respostas podem ser muito diversas mediante o contrato celebrado e a situação apresentada.
Deixamos o link para uma matéria muito interessante sobre o tema: para aceder basta clicar na foto.
Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos.
Carta por Pontos
May 30, 2016
Nos últimos dias muito se tem falado da questão da carta por pontos. Para mais esclarecimentos, deixamos uma tabela que permite uma interpretação bem simples deste novo conceito.
Para uma melhor visualização podem visitar o nosso facebook em: https://www.facebook.com/raulcorterealadvogados/photos/a.1009667495790628.1073741828.905227269567985/1025145657576145/?type=3&theater
Tribunais encerrados irão abrir como secções de proximidade com competências alargadas
May 24, 2016
Os 20 tribunais encerrados em Setembro de 2014 vão reabrir no próximo ano como secções de proximidade, onde vão decorrer alguns julgamentos obrigatórios na área criminal. Os tribunais não vão abrir com os serviços que lá funcionavam antes da reforma do mapa judiciário, passando a funcionar como balcões de atendimento, onde esporadicamente ocorrem diligências. Alguns irão abrir em Janeiro de 2017, outros só em Setembro.
Para mais informações: https://www.publico.pt/sociedade/noticia/tribunais-fechados-reabrem-como-seccoes-de-proximidade-com-julgamentos-obrigatorios-1732863
Cuidado com as promessas de resolução fácil de litígios
May 22, 2016
Há entidades no mercado que tentam extorquir dinheiro para resolver a situação dos sobreendividados. As quantias podem ascender a vários milhares de euros, denuncia a Deco.
Neste cenário, famílias em dificuldades financeiras vêem a sua situação agravar-se depois de contactarem empresas que prometiam ajudar através de soluções fáceis.
Para mais informações: http://rr.sapo.pt/noticia/54358/atencao_ha_entidades_a_extorquir_dinheiro_a_familias_sobreendividadas?utm_source=rss
Inspeção obrigatória para motas
May 22, 2016
A inspeção obrigatória a motos irá arrancar em outubro do presente ano e terá um custo associado de 12,50€ (acrescidos de IVA), havendo a possibilidade deste regime ser alatgado a todos os veículos de duas e três rodas, assim como a tratores e máquinas industriais.
Para mais informações: http://www.jn.pt/nacional/interior/motas-inspecao-obrigatoria-a-partir-de-outubro-5167876.html#ixzz49Ua4RyeH
Direito das Contraordenações - publicidade da sentença
May 22, 2016
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.03.2016
(Proc. 7/13.8TBFLG.P1)
No presente acórdão, considerou o TRP que enferma de nulidade insanável a sentença proferida em recurso de impugnação de contraordenação que não tenha sido lida publicamente.
No caso concreto a decisão foi proferida por escrito e junta ao processo, e posteriormente notificada aos intervenientes processuais.
Dada a aplicação subsidiária do CPP ao processo contraordenacional ex-vi arts. 66.º, do RGCO e 13.º nº 7, do DL nº 17/91, impunha-se, de acordo com o art. 373.º daquele código, que a sentença fosse ditada para acta ou marcada audiência para a sua leitura.
Segundo o TRP “conforme se apura do disposto no art. 321.º nº 1, do CPP, um dos princípios fundamentais da fase da audiência de julgamento é o da publicidade, aí se apoiando a obrigatoriedade de leitura pública da sentença (arts. 372.º nº 3 e 373.º nº 2, do citado diploma) que constitui o culminar da audiência e da qual faz parte integrante”.
Para uma análise mais aprofundada consultar:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe7707cef8d8517180257f8b003921ae?OpenDocument
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